Termos e Condições
PREÂMBULO
1. Estas condições gerais de venda são acordadas entre a Mirandus by Fita Cola Branca, com sede na morada Av. Bessa, N 314 9 Esq Trs 4100-201 Ramalde, Porto, Portugal, número de identificação fiscal 516 512 854 e contactos apresentados na ligação, doravante designada por “Mirandus” e as pessoas que desejem efetuar compras através do website mirandus.pt doravante designadas por “Cliente” ou “Utilizador”.
2. As partes acordam que as compras efetuadas através da mirandus.pt serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.
ARTIGO 1 – OBJETO
1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Cliente sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento, entrega e devoluções das compras efetuadas no website.
2. O Utilizador deve utilizar o Site em cumprimento com o disposto na legislação aplicável.
3. Os presentes Termos e Condições estão sujeitos à legislação portuguesa em vigor no momento, tendo sido avaliados por sociedade de advogados competente para o efeito. Qualquer conflito de divergência de interpretação será submetido ao tribunal português territorialmente competente.
4. A Mirandus reserva-se ao direito de modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do website, os seus serviços e os presentes Termos e Condições, ressalvando-se os direitos adquiridos quanto aos contratos já celebrados e em execução. Quaisquer alterações às presentes Condições apenas serão aplicáveis às encomendas realizadas após a sua data de publicação. Essas modificações servirão para uma melhoria da experiência do Cliente, e para permitir os ajustes necessários a um cumprimento adequado à evolução da legislação aplicável.
5. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.
6. A Mirandus reserva-se ao direito de rever estas condições gerais sem aviso prévio, estando a sua versão mais atual publicada nesta página. A presente versão data de 3 de Março de 2026.
ARTIGO 2 – ENCOMENDAS ONLINE
1. O Utilizador concretiza a sua encomenda online através da conclusão do processo de compra apresentado no website, adicionando o(s) produto(s) ou serviço(s) que pretende encomendar ao cesto de compras.
2. Para realizar compras através desta página não é necessário registar-se como Cliente.
3. Para realizar encomendas o Cliente deverá adicionar os artigos pretendidos ao carrinho, e prosseguir para a finalização da encomenda disponibilizando a informação necessária para o tratamento da mesma, nomeadamente as moradas de entrega e faturação, a forma de envio, o método de pagamento, o NIF e nome para efeitos de emissão dos documentos fiscais necessários.
4. Logo que termine a sua compra, receberá um e-mail automático a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da compra efetuada.
5. A confirmação final da encomenda pelo Cliente equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído. Para confirmar a encomenda, o cliente é obrigado a assinalar que leu, aceitou e compreendeu estes Termos & Condições.
6. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Cliente, pelo preenchimento dos campos correspondentes antes da finalização da compra. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações. A fatura emitida é enviada em conjunto com o(s) produto(s) adquirido(s).
7. Não existe um valor mínimo por encomenda.
8. A encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento, pelo que não poderá ser garantida a disponibilidade dos artigos até ao início do mencionado processamento.
9. Caso se verifique indisponibilidade de qualquer produto encomendado, sem possibilidade de reposição, a Mirandus contactará o cliente no sentido de propor ao Cliente o fornecimento de um produto de qualidade e preço equivalentes, caso exista.
10. Caso não seja possível propor ao Cliente qualquer produto de qualidade e preço equivalentes, ou não tendo este dado o seu consentimento para a alteração da encomenda inicialmente efetuada, a Mirandus cederá ao reembolso dos montantes pagos pelo Cliente, no prazo máximo 14 (catorze) dias após a comunicação do cancelamento.
11. Todos os produtos que se encontram no website estão disponíveis para encomenda, salvo rutura de stock. Os produtos disponíveis no website possuem um stock limitado pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso prévio.
ARTIGO 3 – PAGAMENTO
1. No website, a Mirandus disponibiliza ao Cliente as seguintes modalidades de pagamento seguras:
- a) Transferência Bancária;
- b) Referência Multibanco;
- c) Cartão de Crédito;
- d) MBWay;
- e) PayShop.
2. No caso de pagamento por transferência bancária, deverá ser utilizada a conta no NOVO BANCO com o IBAN PT50.0007.0000.0053.9508.5692.3 e SWIFT/BIC BESCPTPL. A encomenda será processada após confirmação do montante nesta conta. O envio de comprovativo por e-mail com indicação do respetivo número de encomenda poderá acelerar o processo de tratamento do pedido.
3. No caso do pagamento se realizar por qualquer outra das modalidades automáticas, a encomenda ficará imediatamente elegível para ser processada.
ARTIGO 4 – ENVIO E ENTREGAS
As condições de envios e entrega estão disponíveis na página de Envios.
ARTIGO 5 – PREÇOS
1. Os preços apresentados na página devem entender-se em Euros, aos quais acrescem as correspondentes taxas e impostos apresentados na página de finalização da encomenda tendo em conta o IVA em vigor à data.
2. Os preços e eventuais promoções apresentados na página podem sofrer alterações sem aviso prévio.
3. O preço final da encomenda online será apresentado claramente antes da finalização do processo de compra.
4. Caso se verifique alguma desconformidade na página ou aumento de Preço de algum produto motivado por circunstância que configure caso fortuíto ou de força maior, o Cliente será informado de imediato, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.
5. Os preços indicados no website para produtos promocionais e/ou personalizáveis são meramente indicativos e destinam-se exclusivamente a referência, podendo variar em função de quantidades, cores, tamanhos, técnicas de personalização, prazos de entrega e outros requisitos específicos do Cliente. O preço final apenas se considera validado após envio de proposta formal ou orçamento escrito por parte da Mirandus e respetiva aceitação expressa pelo Cliente.
ARTIGO 6 – AMOSTRAS E MAQUETES
1. As imagens, simulações e maquetes enviadas pela Mirandus têm caráter meramente ilustrativo. O Cliente é responsável por fornecer todos os requisitos específicos de personalização, incluindo regras de aplicação de logótipos, cores, dimensões e posicionamento. Disponibilizamos detalhes para facilitar a preparação correta dos ficheiros com logos e artes para personalização.
2. Na ausência de indicações claras, a personalização será executada de acordo com as Linhas Standard de Produção de Merch, Vestuário e Brindes definidas pela Mirandus.
3. A produção apenas se inicia após aprovação expressa da maqueta e/ou das artes pelo Cliente. A Mirandus não se responsabiliza por erros ou inconformidades que constem em maquetes e/ou das artes aprovadas pelo Cliente.
4. Sempre que possível e necessário, a Mirandus disponibiliza amostras físicas para análise pelo Cliente. Atendendo à vasta gama de referências, tamanhos e cores existentes, não é possível garantir a disponibilidade imediata de todas as amostras.
5. As amostras solicitadas são faturadas ao Cliente, passando a ser sua propriedade. Caso sejam devolvidas em tempo útil e em bom estado, no âmbito de uma produção adjudicada, poderão ser posteriormente personalizadas sem custo adicional.
6. O valor das amostras não beneficia de descontos de quantidade e pode ser superior ao preço unitário da encomenda final, aplicando-se ainda custos adicionais de transporte.
7. Os produtos promocionais comercializados pela Mirandus estão sujeitos a tolerâncias técnicas de fabrico e de personalizações, nomeadamente variações até ±5% na gramagem, nas medidas dos tamanhos e dos posicionamentos das personalizações consideradas normais e aceitáveis no setor.
8. As propostas comerciais apresentadas pela Mirandus têm, salvo indicação em contrário, uma validade de 10 dias, período durante o qual não se pode garantir mas se procura assegurar as condições oferecidas.
9. Os prazos de entrega padrão são de 3 semanas, podendo ser estimados outros prazos para pedidos específicos. No entanto, são sempre de carácter indicativo e podem ser afetados por fatores alheios à Mirandus, nomeadamente atrasos de fornecedores, transportadoras, alfândegas, greves, falhas de produção ou outros eventos de força maior. A Mirandus procura organizar-se para que as entregas sejam feitas em prazos inferiores ao padrão.
10. Para produtos personalizados ou produzidos por encomenda, a Mirandus poderá exigir o adiantamento de valor parcial da encomenda para confirmar a adjudicação, sendo o remanescente liquidado previamente à expedição ou entrega caso se aplique. Em determinadas encomendas, artigos ou projetos especiais, será exigido o pagamento da totalidade da encomenda no momento da adjudicação.
ARTIGO 7 – GARANTIA E PÓS-VENDA
1. À data da receção da mercadoria, o Cliente deve assegurar a verificação imediata dos produtos, confirmando a sua conformidade ao nível de quantidades, dimensões, cores e personalizações.
2. Quaisquer inconformidades detetadas deverão ser comunicadas à Mirandus no próprio dia ou, no máximo, até ao dia útil seguinte à receção. Caso algum produto apresente defeito ou problema, o Cliente deverá comunicar imediatamente a situação para o e-mail, informando o número da sua encomenda e a descrição do defeito ou problema, preferencialmente com suporte fotográfico. As reclamações devem ser devidamente fundamentadas, sendo analisadas e respondidas de forma prioritária.
3. De notar que é possível existirem ligeiras diferenças de cor e características do material de ecrã para ecrã, de lote para lote, e de produto para produto. Não é possível garantir trocas ou devoluções de produtos cujas cores não correspondam às tonalidades visualizadas em ecrã, nem por ligeiras variações de qualidade de lote para lote, nem por diferenças de cores entre diferentes produtos, salvo se for previamente considerado como requisito do fornecimento.
4. Em resposta a um pedido de devolução a Mirandus indicará uma morada em Portugal Continental para onde deverá entregar o artigo inconforme para verificação, e deverá ser recebido num prazo máximo de 3 dias úteis após a comunicação.
5. Após a receção do artigo nas instalações da Mirandus, será realizada a verificação técnica junto do seu fabricante. Em caso comprovado de existência de inconformidade, o artigo será substituído.
6. Se a verificação técnica detetar sinais de mau uso, e/ou qualquer problema que possa ter causado o defeito ou problema, o Cliente será contactado com opções para resolução do problema.
7. Eventuais custos resultantes da devolução dos produtos são de inteira responsabilidade do Cliente.
ARTIGO 8 – DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
1. O Cliente Consumidor — seja, aquele que adquire os bens para uso não profissional — dispõe de um prazo de 14 dias seguidos, contados da data de receção da encomenda, para proceder à devolução do bem adquirido neste site, nos termos do direito de livre resolução, previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.
2. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Cliente, sem apresentar qualquer vestígio de uso, consumo parcial, anomalia ou dano. Devem ainda vir acondicionados na respetiva embalagem original.
3. Não se aceitam cancelamentos, devoluções ou trocas sobre qualquer produto fabricado por encomenda, personalizado ou de stock-off. Considera-se produto personalizado qualquer artigo que seja produzido específicamente em cores, medidas ou outros requisitos especiais pedidos pelo Cliente.
4. De notar que é possível existirem ligeiras diferenças de cor e características do material de ecrã para ecrã, de lote para lote, e de produto para produto. Não é possível garantir trocas ou devoluções de produtos cujas cores não correspondam às tonalidades visualizadas em ecrã, nem por ligeiras variações de qualidade de lote para lote, nem por diferenças de cores entre diferentes produtos, salvo se for previamente considerado como requisito do fornecimento.
5. Reservamo-nos ao direito de não aceitar cancelamentos nem devoluções de artigos encomendados em quantidades que excedam o nível de inventário razoável definido para a respetiva referência. Por regra, estabelece-se o nível razoável de inventário em 2 vezes a quantidade mínima de venda de cada referência.
6. O processo de cancelamento ou devolução é tratado caso a caso, pela Mirandus. Este pedido deverá chegar por escrito para o e-mail de contacto dentro do prazo referido nos pontos anteriores. As instruções de cancelamento ou devolução são da responsabilidade da Mirandus, a definir em resposta pelo mesmo meio de comunicação.
7. Em resposta ao pedido de devolução a Mirandus indicará uma morada em Portugal Continental para onde poderá enviar o artigo em questão. A Mirandus reserva-se ao direito de não aceitar artigos que não cumpram com as condições de devolução.
8. Sempre que possível o estorno do pagamento será realizado pela mesma via de pagamento, mas caso não seja possível, o Cliente deverá apresentar comprovativos de titularidade de conta ou cartão, para que se realize a devolução por transferência bancária.
9. A Mirandus compromete-se a reembolsar o Cliente no prazo máximo de 14 dias após receber e verificar o correto estado do produto.
10. Eventuais custos resultantes da devolução dos produtos são de inteira responsabilidade do Cliente, incluindo:
- a) Custos com transporte e logística inicialmente suportados pela Mirandus. Estes valores estão disponíveis para consulta na página de Envios.
- b) Utilização de meios de pagamento automáticos (ex: Cartão de Crédito, Multibanco, MBWay ou Payshop) suportados inicialmente pela Mirandus, se aplicável, não devendo ultrapassar a taxa de 2,9% do valor transacionado.
11. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ou superior ao valor inicial da mesma, as condições de acerto, serão indicadas pela Mirandus.
ARTIGO 9 – ELOGIOS, SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES
1. Qualquer eventual elogio, sugestão ou reclamação decorrente da relação com a Mirandus deve ser comunicado por escrito via e-mail. O elogio, sugestão, ou reclamação deve, na medida do possível, apresentar informação completa e devidamente fundamentada, sendo analisada e tratada de forma prioritária.
2. Esta loja online dispõe de Livro de Reclamações Online, um instrumento de cidadania legalmente consagrado, disponível para registar o seu elogio, sugestão ou reclamação.
ARTIGO 10 – CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM PARA LITÍGIOS
1. Em caso de litígios iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, celebrados entre o fornecedor de bens estabelecido e os consumidores residentes em Portugal e na União Europeia, o consumidor pode recorrer ao Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Porto.
ARTIGO 11 – AVALIAÇÕES À PÁGINA E AOS PRODUTOS
1. A página da Mirandus tem integrado um sistema de avaliações que são realizadas exclusivamente por compradores verificados, num processo de total transparência e idoneidade. Este trabalho é desenvolvido por uma entidade externa à Fita Cola Branca.
2. O comprador receberá um e-mail automático cerca de 10 dias após o estado da sua compra passar ao estado Concluído, tendo acesso a um link para aceder à página dos nossos parceiros para avaliar a loja e cada um dos produtos adquiridos.
3. As avaliações aprovadas passam a estar disponíveis na página de cada produto para que futuros compradores possam recolher opiniões de clientes e experiências reais.
4. Não serão aceites avaliações incompletas ou avaliações que possam conter linguagem imprópria. Uma avaliação negativa (3 ou menos estrelas) não é considerada se não estiver fundamentada com descrição. Avaliações que não representem a realidade podem ser contestadas pela Mirandus desde que estejam devidamente documentadas.
ARTIGO 12 – INFORMAÇÃO SOBRE CONTEÚDO
1. A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos mirandus.pt sem autorização prévia escrita concedida pela Mirandus é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.
2. A Mirandus reserva-se ao direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada nesta página.
3. A Mirandus pauta a sua atuação com os clientes privilegiando o contacto através das vias institucionais criadas para o efeito e nos domínios que lhe pertencem.
4. Foram efetuados todos os esforços para que a informação aqui apresentada se encontre isenta de erros tipográficos ou de escrita e sempre que estes ocorram, a Mirandus procederá logo que possível à respetiva correção.
5. Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por e-mail e formalização da venda, entre outros, sendo esta a língua oficial da nossa empresa e da legislação aplicável. Para comodidade e conveniência dos visitantes Mirandus são disponibilizadas traduções automáticas para outras línguas. Em caso de dúvida, interpretação ou disputa, a versão em português prevalecerá e será considerada a única vinculativa.
ARTIGO 13 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1. O tratamento dos dados do Utilizador é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Os mesmos, sujeitos a tratamento informático, constarão na(s) base(s) de dados da Mirandus e destinam-se ao registo e apresentação de outros produtos e serviços, bem como informação institucional, a disponibilizar pelas mesmas.
2. O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço constante na página inicial deste website.
Saiba mais na nossa página de Política de Privacidade.